Posicionamento frente às questões relacionadas ao PL 4172 e a LAB2
A comunidade cultural brasileira foi pega de surpresa ao descobrir, na terça-feira (29/8), um Projeto de Lei (PL) protocolado pelo Executivo Federal na Câmara dos Deputados, em regime de urgência, que propunha realizar alterações na LAB 2 – uma Lei que tem a importante marca da participação social em seu processo de elaboração, aprovação e derrubada de vetos do governo anterior.
Na quarta-feira (30/8), o FLIGSP publicizou a existência do PL, denunciou a falta de transparência do Ministério da Cultura ao encaminhá-lo sem qualquer diálogo ou anúncio e colocou-se contrário às propostas de alterações da LAB 2. Diante disso, o movimento buscou articulações que impedissem a votação em regime de urgência para que pudéssemos debater com a Sociedade Civil as alterações propostas, lançando um manifesto e, em 24h, alcançou 700 assinaturas de apoio, entre pessoas físicas, coletivos, entidades e redes. A votação do PL foi adiada para o dia seguinte. Organizamos, então, um encontro nacional aberto, para discussão da proposta, que contou com a participação da autora da LAB 2, Deputada Jandira Feghali, da assessora da relatora do PL, Deputada Flávia Morais, integrantes do Ministério da Cultura, e Sociedade Civil, que somou quase 300 pessoas.
Essa mobilização, como esperado, não foi suficiente para derrubar a medida, mas conseguiu mitigar alguns problemas que estavam na proposta original do PL, alterando sua proposição para o seguinte conteúdo:
1. O PL não altera o texto original da LAB2, que permanece intacto conforme sua aprovação anterior;
2. As alterações propostas do PL ficam em vigor apenas durante a vigência do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC);
3. Foi fixado em 10% o teto para a utilização dos recursos da LAB2 em obras de engenharia;
4. Ficou estabelecido um piso mínimo de 10% de aporte na Política Nacional Cultura Viva.
Após a votação, o FLIGSP precisou se reunir, o que demanda tempo, tratando-se de uma representação do Estado de São Paulo, para refletir, discutir e decidir os encaminhamentos a serem propostos.
A despeito da conquista de parâmetros que estabelecem limites às mudanças propostas pelo PL em questão, o FLIGSP continua contrário ao projeto de lei porque:
Sem diálogo com a Sociedade Civil, o Ministério da Cultura deliberou medidas sobre assuntos que atingem diretamente os elos mais fragilizados da construção sociocultural: culturas afrodescendentes, culturas indígenas, culturas trangeneres, culturas dos interiores e litorais distantes das capitais.
As alterações propostas em relação às Obras, vão na direção contrária às lutas desse movimento, que busca a ocupação humana de equipamentos abandonados pelos municípios, por falta de empenho das gestões, na aplicação de recursos para o desenvolvimento de projetos propostos pela Sociedade Civil.
Avaliamos que, sem a mobilização feita pela Sociedade e Movimentos Socioculturais, os limites ao PL não teriam sido estabelecidos, no entanto reafirmamos que esperamos desse Governo mais diálogo e transparência em todas as decisões a serem tomadas no que se refere à Cultura Nacional. Se os movimentos sociais tivessem sido escutados para a criação desse PL, certamente chegaríamos a medidas que contemplassem as diversas necessidades.
O PL segue para o Senado, onde será novamente analisado e votado, provavelmente em regime de urgência. O FLIGSP entende que sua aprovação também está pactuada mediante os prévios acordos políticos. Sendo assim, acreditamos na necessidade de nos mantermos atentes, acompanhando de perto os encaminhamentos, para garantir que os limites colocados pela Câmara não sejam alterados ou retirados nessa votação. Não faremos mobilização e articulação para a retirada do PL da votação no Senado, no entanto daremos nosso apoio a outros movimentos que acreditem ser essa uma ação capaz de reverter a situação e queiram estar à frente disso.
Estado de São Paulo, 09 de setembro de 2023.
GT Articulação
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